Plano Plurianual

Lei de periodicidade quadrienal de hierarquia especial sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, instituída pela constituição federal de 1988 como instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e das macro orientações do governo federal para a ação nacional em cada período de quatro anos, sendo estas determinantes para o setor público e indicativas para o setor privado.