Acumulação de cargos

• Não pode acumular remuneradamente cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.

• Pode acumular: 

1. Um de professor com outro técnico ou científico.
2. Dois de professor.
3. Dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• A proibição abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, mesmo indiretamente, pelo Poder Público.